Acordo se refere ao risco de rompimento da barragem de Mina Serra Azul
A mineradora ArcelorMittal irá destinar R$ 300 milhões para reparar danos causados em Itatiaiuçu (MG), devido ao risco de rompimento da barragem da Mina Serra Azul. Diante da falta de segurança na estrutura, comunidades do entorno precisaram ser evacuadas em 2019.
Mais de quatro anos após deixarem suas casas, as famílias ainda não sabem quando poderão retornar.
Ao todo, um valor de R$ 440 milhões foi pactuado em Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nesta 2ª feira, 19.06, entre a mineradora, o MPMG, o MPF, a prefeitura de Itatiaiuçu e a comissão dos atingidos da cidade. Mas deste total, R$ 140 milhões representam aportes já realizados nos últimos anos. Assim, são R$ 300 milhões adicionais que a ArcelorMittal deverá destinar às ações de reparação.
Esses recursos dizem respeito à reparação dos danos difusos e coletivos. As indenizações referentes aos danos individuais já haviam sido definidas em acordo firmado em 2021. Na época, foi pactuado que os atingidos que moravam na área evacuada poderiam escolher entre duas opções: receber em dinheiro o valor integral do seu imóvel ou aderir a um programa de compra assistida para adquirir uma nova casa. Em todo caso, eles permaneceram donos das propriedades na zona afetada, podendo ter acesso novamente a elas no futuro
Ainda conforme o acordo de 2021, aqueles que tinham propriedades parcialmente afetadas e que não foram desalojados escolheriam entre uma indenização proporcional ou a venda do imóvel à mineradora. Também foram fixados valores indenizatórios referentes à privação do acesso a suas moradias, à paralisação de atividades econômicas e aos danos morais.
Já o TAP recém-assinado, voltado para a reparação de danos coletivos, envolve planos elaborados pelos atingidos com apoio da Aedas, entidade que eles escolheram para prestação de assessoria técnica. Foram indicadas medidas nas áreas de saúde, assistência social, educação, cidadania, comunicação, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda, meio ambiente e infraestrutura. Ficou também estabelecido o reconhecimento de mais 540 famílias atingidas, somando-se às 655 que já haviam sido cadastradas. Além disso, a mineradora aceitou custear por mais cinco anos os trabalhos da Aedas.
O termo assinado é considerado preliminar porque os detalhes da governança do processo de reparação dos danos coletivos, bem como a definição de quem serão os responsáveis pela execução das ações previstas, ainda serão objeto de discussão e definição pelos envolvidos. Novas rodadas de negociação deverão levar a uma assinatura de outro documento.
Evacuação
Como ocorreu em outras cidades, a retirada de moradores de áreas próximas da estrutura foi um dos desdobramentos da tragédia em Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro de 2019. No episódio, o rompimento de uma estrutura da Vale causou 270 mortes e gerou impactos socioeconômicos e ambientais na bacia do Rio Paraopeba.
Após a tragédia, um pente-fino nas barragens de diversas mineradoras foi feito por meio de vistorias da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de ações de fiscalização do MPF e do MPMG. Como resultado, dezenas de barragens foram consideradas inseguras e ficaram impedidas de operar. As evacuações foram determinadas para os casos mais preocupantes. Na época, a barragem da ArcelorMittal encontrava-se no nível de emergência 2. Em março do ano passado, após a ANM atualizar a metodologia de classificação das categorias de risco, ela foi colocada no nível 3, que é acionado nas situações mais críticas.
Segundo a ArcelorMittal, a barragem da Mina Serra Azul está desativada desde 2012 e é submetida a um monitoramento 24 horas por dia. Os trabalhos de descaracterização da estrutura deveriam ter sido concluídos até fevereiro do ano passado, quando se encerrava o prazo previsto pela Lei Estadual 23.291 de 2019.
Conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, a norma definiu a extinção de todas as barragens construídas pelo método de alteamento a montante, similar ao usado em Brumadinho. A maioria das mineradoras não conseguiu cumprir o prazo e foi pactuada uma multa.
No caso da ArcelorMittal, a mineradora foi penalizada em R$ 6,1 milhões. Como em outras barragens, o processo de descaracterização envolve previamente a construção de uma estrutura de contenção a jusante. Trata-se de um grande muro que serviria de barreira para impedir o escoamento dos rejeitos em uma eventual ruptura.
No mês passado, a mineradora suspendeu todas as atividades na barragem em cumprimento a liminar da Justiça do Trabalho. Conforme a decisão, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), somente poderiam ser mantidas atividades na modalidade remota. A presença de trabalhadores na barragem e no seu entorno poderá ser posteriormente autorizada depois da elaboração de um plano que garanta a preservação de suas vidas em caso de rompimento da estrutura.
Participação
Segundo nota divulgada pelo MPMG, a formulação dos termos do novo acordo contou com ampla participação popular e os atingidos puderam discutir cada item. A proposta final foi aprovada em assembleia com a presença de aproximadamente 400 pessoas.
"Para a construção e discussão da proposta celebrada hoje foram realizados debates com a comunidade, por meio de reuniões presenciais e virtuais, assembleias, e diálogo contínuo entre os envolvidos",
registra o texto. O MPMG considera que o processo garantiu a centralidade das pessoas atingidas, as quais tiveram efetiva participação e puderam contar com a atuação da assessoria técnica que eles escolheram.
Os atingidos chegaram a elaborar, juntamente com a Aedas, uma proposta de matriz de danos estabelecendo parâmetros para a reparação. Ele foi levado em conta nas negociações de 2021 e tem sido considerado nas recentes tratativas. Essa matriz de danos subsidiou, por exemplo, a criação de subcategorias - sofrimento psíquico; relações de vizinhança; relações familiares e restrições à locomoção - consideradas para o cálculo do valor referente aos danos morais. Com o novo acordo, essas referências também servirão de base para garantir as indenizações individuais das 540 famílias que só agora foram reconhecidas como atingidas.
Em 2021, quando foi firmado o acordo fixando detalhes das indenizações referentes aos danos individuais, o MPF já havia considerado que as negociações progrediram de forma inédita, elogiando a postura da ArcelorMittal. Na época, a instituição apontou que a busca por soluções consensuais e extrajudiciais em casos similares, na maioria das vezes, não evolui devido à conduta das mineradoras.
Na época, o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), que mobiliza famílias afetadas por empreendimentos minerários em todo o país, viu o acordo como uma conquista decorrente da luta e da construção coletiva. Mesmo celebrando os avanços, a entidade indicou que alguns direitos teriam sido negados pela ArcelorMittal. E desde que o acordo foi celebrado, já ocorreram alguns protestos onde os atingidos criticam sua implementação. Em 2022, por exemplo, uma carreata foi organizada em Itatiaiuçu para apresentar 12 reivindicações, entre elas, celeridade no pagamento das indenizações, levantamento da desvalorização dos imóveis, reconhecimento de danos morais e garantia de moradia aos caseiros e inquilinos.
De acordo com o MPF, o novo acordo reitera o caso de Itatiaiuçu como um marco na construção coletiva de processos de reparações de danos causados por problemas com barragens de mineração.
Demandas dos atingidos
Segundo a Aedas divulgou em seu site, a assembleia em que os atingidos analisaram a proposta ocorreu no dia 2 de maio. A aprovação se deu com ressalvas. Os atingidos reivindicam participação na decisão da forma como os R$ 300 milhões serão usados. Além disso, defendem que a execução das medidas seja conduzida por uma entidade gestora escolhida pela comunidade e sem ligação com a mineradora. Querem ainda que o custo da contratação dessa entidade não seja contabilizada dentro dos R$ 300 milhões.
Em nota, a ArcelorMittal informou que vem atuando na busca de uma reparação integral.
"O acordo, fruto de uma construção coletiva, reflete a posição da empresa de não medir esforços para estabelecer uma solução consensual para os impactos causados. Os parâmetros foram discutidos com todas as partes, permitindo ampla participação dos atingidos. Os valores serão destinados a medidas de reparação indicadas pela comunidade e discutidas conjuntamente entre moradores, município, ArcelorMittal, MPMG e MPF",
acrescenta o texto.
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